A ação de Reclamação e os Juizados Especiais Cíveis: Uma análise sobre a competência dos Órgãos Julgadores na salvaguarda da Legislação Federal
28/07/2021 19:34 1
O presente trabalho busca explorar as Resoluções editadas pelo Superior Tribunal de Justiça para suprir a "lacuna recursal" dos acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro.